Como cobrar mensalidade escolar atrasada legalmente (passo a passo)

Como lidar com a inadimplência escolar, o que a escola pode ou não fazer para resolver a questão - Confira!

Lidar com a inadimplência é um dos maiores desafios na gestão de instituições de ensino. O equilíbrio entre manter um bom relacionamento com as famílias e garantir a saúde financeira da escola exige estratégia, paciência e, acima de tudo, segurança jurídica.

Para ajudar sua instituição a recuperar esses valores sem riscos, nós preparamos este guia prático, com muito cuidado e com os passos essenciais para uma cobrança eficiente e dentro da lei.

1. O que NÃO fazer - Atue sempre nos limites da lei e se livre de processos:

Antes de começar a cobrar, é fundamental saber que o aluno nunca pode ser prejudicado pedagogicamente por conta da inadimplência. Sabemos que aqui estamos lidando com inadimplentes e que o erro está do outro lado. De início vem logo o pensamento "mas ele é que está endividado e eu ainda tenho que tomar cuidados para cobrar?" Sim! Todo o cuidado é necessário, e digo isso para que você, gestor, não incorra em um erro que possa anular a sua cobrança, e ainda te submeter a um processo judicial por danos morais! Surreal, não é mesmo? Mas acredite: acontece, e muito! Para que isso não aconteça com você, preste muita atenção: De acordo com a Lei nº 9.870/99 e o Código de Defesa do Consumidor, a escola/instituição de ensino não pode:

• Impedir o aluno de assistir aulas ou realizar provas.

• Reter documentos de transferência ou diplomas.

• Expor o aluno a qualquer tipo de constrangimento público.

O descumprimento dessas regras pode gerar processos de danos morais contra a instituição de ensino, transformando um crédito a receber em um prejuízo ainda maior. Mas então, o que resta fazer para estancar a inadimplência???

2. Passo a passo para a cobrança legal

Passo 1: A régua de cobrança preventiva

Muitas vezes, o atraso é apenas um esquecimento. O primeiro passo deve ser sempre um lembrete amigável (via WhatsApp, e-mail ou SMS) poucos dias após o vencimento (pode ser inclusive no dia seguinte mesmo). Manter um tom cordial preserva a relação com os pais.

Passo 2: A Notificação Extrajudicial

Se o atraso persistir por mais de 30 dias, é hora de formalizar. A notificação extrajudicial é um documento enviado ao responsável financeiro informando o débito, os juros e concedendo um prazo para regularização. Esse documento é uma prova importante caso o conflito precise chegar à Justiça. Aqui é muito importante fazer da forma correta! Em caso de dúvida, nessa fase já é possível contar com um auxílio de assessoria jurídica especializada no tema.

Passo 3: Canais abertos para negociação

O objetivo principal é o recebimento, não o litígio. Sendo assim, ofereça opções de parcelamento ou descontos nos encargos para pagamento à vista. Ter um termo de confissão de dívida bem redigido neste momento é crucial para garantir que o acordo tenha validade jurídica.

Passo 4: Inscrição em órgãos de proteção ao crédito

Desde que previsto no contrato de prestação de serviços educacionais, a escola pode incluir o nome do responsável financeiro em cadastros como SPC e Serasa. Entretanto, isso deve ser feito com cautela e após a tentativa de contato direto.

3. Quando buscar o auxílio jurídico?

Se após as tentativas amigáveis não houver nenhum retorno ou êxito, a cobrança judicial torna-se o caminho necessário. Através da ação de execução ou de cobrança, a instituição buscará reaver os valores com o amparo do Poder Judiciário.

Além disso, a assessoria jurídica atua de forma preventiva, revisando o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais. Isso porque um contrato bem estruturado é a sua maior garantia de que, em caso de inadimplência, a recuperação do crédito será muito mais rápida e segura.

Conclusão

Gerir a inadimplência escolar requer técnica e sensibilidade. O foco deve ser sempre a profissionalização dos processos para que a educação continue sendo a prioridade da sua instituição.

Se a sua escola enfrenta dificuldades persistentes com mensalidades atrasadas ou se você deseja blindar seus contratos atuais para evitar problemas futuros, contar com um suporte jurídico especializado em Direito Educacional e do Consumidor faz toda a diferença para a segurança do seu patrimônio.

Gostou deste conteúdo? Compartilhe com outros gestores e mantenha sua instituição protegida! -- Dra. Ramona Gonçalves Bermudes Advogada Especialista Cível - OAB/ES 27.986